Constituição de Sociedades
Formas de Representação Jurídica e Requisitos
Formas de Representação Jurídica
Os tipos de sociedade previstos na lei portuguesa mais utilizados são a sociedade de responsabilidade limitada (Lda) e a sociedade anónima (S.A.).
Por sua vez, existem outras duas formas de representação jurídica muito utilizadas para operar em Portugal e no âmbito institucional do CINM, sendo elas a sucursal e a S.G.P.S. (Sociedade Gestora de Participações Sociais).
Seguem as 5 principais características dessas formas jurídicas de empresas:
- 01
sociedades unipessoais
Com o objectivo de criar condições mais favoráveis à competitividade nos mercados internacionais por parte das sociedades que operam na Zona Franca da Madeira foi decretada a possibilidade de constituição de sociedades unipessoais que tenham por objecto o trust offshore, sociedades por quotas e sociedades anónimas.
As sociedades anónimas e por quotas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira podem ser constituídas ou subsistir com um único sócio, pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira. Estas devem incluir na sua denominação a expressão “sociedade unipessoal”.
As acções das sociedades anónimas unipessoais são obrigatoriamente nominativas. No caso de a sociedade se constituir como sociedade por quotas, existirá somente uma quota pertencente ao sócio único. As decisões do sócio único deverão estar transcritas em livro de actas, assim como os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade unipessoal, estes deverão também ser transcritos nos relatórios de gestão do exercício em que forem celebrados, exceptuando os que resultarem de operações correntes da sociedade.
Não é permitido a uma sociedade unipessoal constituir outras sociedades de que seja sócia única.
- 02
Sociedade Limitada (Lda.)
Deve ter pelo menos um sócio e um capital mínimo de um euro por sócio. É necessário a nomeação de um gerente que, tem todos os poderes previstos por lei para exercer actos de gestão tendo em vista o objecto da empresa.
- 03
Sociedade Anónima (S.A.)
Pode também ser constituída com um accionista apenas e um capital mínimo de 50.000,00 Euros. A gestão deste tipo de sociedade é garantida por um conselho de administração. Poderá existir apenas um administrador se o capital social não ultrapassar os 200 mil euros.
- 04
Sucursais
Não têm requisitos de capital mínimo.
- 05
SGPS (holding puras)
Poderão adoptar a forma legal de uma S.A ou Lda, o seu objecto social deverá ser, unicamente, a gestão de participações sociais de outras empresas, embora possam prestar serviços de gestão e administração das respectivas participadas, ou em certos casos, conceder crédito às suas participadas.
Requisitos das Sociedades
- Reserva legal
- Requisitos de auditoria
- 01
Reserva Legal
(a) Para uma sociedade por quotas (Lda.), 5% do lucro anual até atingir 20% do capital social, com um montante mínimo de 2.500,00 euros;
(b) Para uma sociedade Anónima (S.A), 5% do lucro anual até atingir 20% do capital social;
(c) O total do capital próprio de uma sociedade seja por quotas, S.G.P.S., ou uma sociedade anónima tem que ser metade do valor do seu capital social.
- 02
Requisitos de Auditoria
Se a sociedade for uma S.A ou uma S.G.P.S (independentemente de ser uma Sociedade Anónima ou por quotas) é necessário nomear um Fiscal Único que deverá ser um auditor qualificado ou uma empresa de auditoria que opere em Portugal.
No caso das empresas Lda., se pelo menos dois dos pré-requisitos abaixo forem preenchidos durante dois anos consecutivos, neste caso é necessário que estas empresas apresentem um relatório anual de contas auditadas por um auditor qualificado ou por uma empresa de auditoria:
(a) Média de 50 funcionários por ano;
(b) Total de balanço 1,5 milhões de euros;
(c) Total de vendas ou outros rendimentos líquidos de 3 milhões de euros por ano.
A obrigatoriedade cessa se dois dos três limites acima mencionados não forem atingidos durante dois anos consecutivos.
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