O Governo Português lançou uma reforma fiscal significativa, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2014, com mudanças muito positivas para a competitividade do sistema fiscal do país. Esta reforma fiscal introduziu principalmente, alterações à tributação de dividendos, mais-valias e royalties, que também são plenamente aplicáveis às empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Aspectos mais relevantes:

(1) Passam a beneficiar do regime de participation exemption os dividendos e mais/menos valias, quando cumpridas as seguintes condições:

  • Sejam residentes noutro estado membro da UE (União Europeia) ou do Espaço Ecónomico Europeu (EEE) ou num estado com o qual tenha sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação;
  • Estejam sujeitas e não isentas de um imposto refeerido na Directiva Mães-Filhas (empresas residentes UE) ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa aplicável à entidade não seja inferior a 60% (13,8% da taxa de IRC (restantes casos);
  • Detenham directa ou indirectamente e de modo ininterrupto durante os 24 meses anteriores à distribuição , uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da empresa portuguesa que distribui os lucros ou reservas;

(2) É alargado o prazo de dedução dos prejuízos, de 5 para 12 anos. Esta nova regra só é aplicável aos prejuízos discais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014. A dedução do prejuízo fica limitada a 70% do lucro desse exercício (anteriormente era 75%).

(3) O prazo de utilização do Crédito de Imposto por dupla tributação jurídica internacional é alargado para um período de 5 anos;

(4) A dedução de 50% dos royalties decorrentes da alienação temporária ou uso de direitos de propriedade industrial sujeitos a registo em Portugal, tais como patentes e desenhos industriais ou modelos, o que reduz a tributação efectiva deste tipo de renda para 2,5% no CINM , sob certas condições.

(5) O prazo de dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) foi alargado até ao 6.º período de tributação seguinte àquele a que o mesmo respeita (antes era até ao 4.º período).