Com o objectivo de criar condições mais favoráveis à competitividade nos mercados internacionais por parte das sociedades que operam na Zona Franca da Madeira foi decretada a possibilidade de constituição de sociedades unipessoais que tenham por objecto o trust offshore, sociedades por quotas e sociedades anónimas.

As sociedades anónimas e por quotas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira podem ser constituídas ou subsistir com um único sócio, pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira. Estas devem incluir na sua denominação a expressão “sociedade unipessoal”.

As acções das sociedades anónimas unipessoais são obrigatoriamente nominativas. No caso de a sociedade se constituir como sociedade por quotas, existirá só uma quota pertencente o sócio único. As decisões do sócio único deverão estar transcritas em livro de actas, assim como os contratos celebrados entre o sócio único e a sociedade unipessoal, estes deverão também ser transcritos nos relatórios de gestão do exercício em que forem celebrados, exceptuando os que resultarem de operações correntes da sociedade.

Não é permitido a uma sociedade unipessoal constituir outras sociedades de que seja sócia única.