21-01-2009

Autoriza a criação da Zona Franca da Madeira.

Decreto-lei n.º 500/80, de 20 de Outubro

20-03-2009

Permite a constituição e manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.

Decreto-lei n.º 212/94, de 10 de Agosto

20-03-2009

Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na Zona Franca da Madeira.

Decreto-Lei n.º 250/97, de 23 de Setembro

20-03-2009

Regulamenta diversos aspectos do funcionamento da Zona Franca, designadamente quanto aos tipos de actividades que nela podem ser desenvolvidas e quanto ao respectivo regime aduaneiro.

Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto

20-03-2009

Aprova o Regulamento das Actividades Industriais, comerciais e de Serviços integradas no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro

20-03-2009

Cria os serviços de Registo e de Notariado Privativos da Zona Franca da Madeira.

Decreto-lei n.º 234/88, de 5 de Julho

20-03-2009

O estatuto dos Benefícios Fiscais tal como aprovado pelo DL 215/89, de 1 de Julho, incluindo todas as alterações posteriores.

Arts. 33, 34, 35 e 36 do E.B.F.

20-03-2009

Estabelece o regime de incentivos fiscais e financeiros às empresas que se instalam na Zona Franca da Madeira.

Decreto-lei n.º 165/86, de 26 de Junho

05-03-2010

Aprova as taxas anuais de funcionamento a pagar pelas entidades licenciadas para operar na ZFI que para a sua instalação e funcionamento, utilizem terrenos insusceptíveis de infra-estruturação.

Portaria nº 4/2010, de 3 de Fevereiro

20-03-2009

Actualiza as taxas para as entidades licenciadas para operar no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Portaria n.º 222/99, de 28 de Dezembro

20-03-2009

Fixa as taxas aplicáveis aos navios de comércio registados no Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.

Portaria n.º 134/92, de 20 de Maio

20-03-2009

Estabelece o regime das taxas aplicáveis às embarcações de recreio registadas no Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.

Portaria n.º 135/94, de 1 de Agosto

20-03-2009

Autoriza a criação do Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR.

Decreto-lei n.º 96/89, de 28 de Março

20-03-2009

Aprova o Regulamento do Registo Internacional de Navios da Madeira.

Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto

20-03-2009

Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira.

Decreto-lei n.º 192/2003, de 22 de Agosto

20-03-2009

Disciplina a constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira.

Decreto-lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro

20-03-2009

Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trusts).

Decreto-lei n.º149/94, de 25 de Maio

20-03-2009

Determina que a autorização, instalação e funcionamento de entidades na área financeira passam a reger-se pelas normas gerais.

Decreto-lei n.º 10/94, de 13 de Janeiro

Informações Visto de Residência

Disposições legais para investidores estrangeiros que pretendam requerer uma autorização de residência para atividade de investimento.

Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, Artigo 90‐A