O programa ARI foi alterado (Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho), com o objectivo de aumentar o leque de actividades de investimento elegíveis e de situações abrangidas pelo direito ao reagrupamento familiar.

Assim sendo, passam a ser actividades de investimento elegíveis para efeitos de atribuição dos “Golden Visa”:

  1. A transferência de capitais num montante igual ou superior a € 1.000.000,00;
  2. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  3. A aquisição de imóveis com um valor igual ou superior a € 500.000,00;
  4. A aquisição de bens imóveis que tenham sido construídos há, pelo menos, 30 anos, ou que sejam localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos mesmos, com um valor mínimo global de € 350.000,00;
  5. A transferência de capitais de montante igual ou superior a € 350.000,00 que seja aplicado em actividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  6. A transferência de capitais de montante igual ou superior a € 250.000,00, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração directa central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o sector publico empresarial, fundações publicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o sector empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
  7. A transferência de capitais de montante igual ou superior a € 500.000,00, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e medias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

 

Nos casos em que as actividades de investimento são efectuadas em territórios de baixa densidade populacional (média inferior a 100 habitantes/ km2 ou um PIB per capita inferior a 75% da média nacional), é aplicada uma redução de 20% sobre estes valores de investimento.

No que respeita ao alargamento das situações abrangidas pelo direito ao reagrupamento familiar, para além de este ser concedido aos membros de família do titular de “Golden Visa”, passam a ser considerados membros da família os filhos do titular que:

  1. Sejam maiores de idade;
  2. Estejam a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  3. Sejam solteiros;
  4. Que se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal ou no estrangeiro.

Para mais informações sobre estas alterações contacte-nos.