Declarações Fiscais das Empresas
Tratamento, Processamento e Cumprimento de Prazos
A TPMC dispõe ...
… de uma equipa de Contabilistas Certificados que asseguram o tratamento anual de todas as informações contabilísticas, processamento de dados, cumprimentos dos prazos de todas as obrigações fiscais.
Inclui também um Departamento de Consultoria Fiscal de Recursos Humanos.
Declarações
(a) Declaração de Rendimentos Periódica: deve ser submetida até ao último dia útil do mês de Maio, se o ano fiscal corresponder ao ano civil, se o ano fiscal não coincidir com o ano civil deve ser submetida cinco meses após o fim do ano fiscal;
(b) Informação Empresarial Simplificada (IES): deve ser submetida até ao décimo quinto dia do mês de Julho se o ano fiscal corresponder ao ano civil, se o ano fiscal não coincidir com o ano civil deve ser submetida até ao décimo quinto dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal;
(c) Declaração Periódica de IVA: se o volume de negócios do ano civil precedente for superior a 650.000,00 euros deve ser submetida até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações; ou até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações.
As sociedades devem submeter declarações de registos, alterações ou cancelamentos sempre que tais situações ocorram, assim como informação periódica de estatística solicitada pela Secretaria Regional de Estatística, pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal.
IRS e Segurança Social
As sociedades, nos pagamentos de salários ou noutras formas de remuneração aos seus funcionários, devem efectuar retenções de IRS e contribuições para a Segurança Social. As taxas aplicáveis são:
(a) IRS: taxa variável de acordo com o valor do salário pago;
(b) Segurança Social: 11% de taxa fixa para o funcionário e de 23,75% para o empregador; para Directores a taxa é de 23,75% paga pela empresa e 11% paga pelo Director.
A declaração de remunerações da Segurança Social tem que ser enviada até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere as remunerações.
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