Outubro 2023

Nota: Continuam a ser elegíveis para a obtenção de ARI, as atividades de investimento que conduzam, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de 5 anos (art. 42, nº 1 da Lei nº 56/2023 de 6 de outubro, a contrário e artigo 3º, […]